Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Perdidos em aeroporto serão indenizados

Comissão aprova restrição a transporte de bebida em carros

Advogado catarinense é multado por dirigir a 4.800 km por hora

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Medida cautelar de exibição de documentos. Poupança. Procedência total. Sucumbência.

Danos morais: Primeira Câmara Cível condena Telemar a pagar indenização de R$ 2 mil a cidadão cujo nome foi incluído na Serasa

Paciente pode recusar transfusão

Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto

A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico.

Banda deve indenizar clube

Um clube da cidade de Santo Antônio do Monte deverá ser indenizado por uma banda por ter iniciado o show de "virada de ano" após o reveillon.

Cobrança por conta inativa não pode ultrapassar seis meses

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou decisão de Primeira Instância para determinar que o débito bancário de R$ 11.119,16, referente à manutenção de uma conta-corrente que ficou inativa por 4 anos e cinco meses, seja reduzido para o valor correspondente ao período de seis meses, contados a partir da abertura da conta.

TJ condena por concorrência desleal.

A 13ª Câmara Cível do TJMG condenou uma empresa de transporte coletivo pela prática de concorrência desleal.

Justiça manda recolher jornal sobre atos de Requião.

A juíza Vanessa Camargo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou o recolhimento do jornal "Notícias do Paraná", editado pela Secretaria de Comunicação Social do Paraná.

Babá é condenada por crime de tortura.

Acusada de torturar um menino deficiente de seis anos, a babá Sílvia dos Santos foi condenada pela 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro a 5 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado.

Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento em atos e diligências que lhe competiam, não suprir a falta em 48 horas, impõe-se a extinção do processo, de ofício, independente de provocação da parte adversa, por falta de interesse processual.

Dirigentes do Google vão responder a denúncia de pedofilia no Orkut.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia aprovou, nesta quinta-feira (3), requerimentos de convocação do diretor-presidente do site de buscas Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e do diretor de comunicação, Félix Ximenes, para prestar depoimento na próxima quarta-feira (9), às 9h.

Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra instituição privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Ex-empregada do Ponto Frio obtém incorporação de prêmio ao salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso de revista interposto pela Globex Utilidades S/A (Ponto Frio), manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que determinou a incorporação de ?gueltas? (prêmios advindos de terceiros na relação de emprego) ao salário de uma ex-vendedora da empresa.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril